1. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transpõe a Diretiva 2011/83/UE dos Direitos dos Consumidores), o utilizador que adquira uma subscrição na qualidade de consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

Deste modo, o direito de livre resolução de 14 dias aplica-se na íntegra apenas se não tiver acedido a qualquer funcionalidade paga após a subscrição. Se já utilizou a subscrição (ex.: respondeu a pedidos de Clientes, visualizou contactos), aplica-se a política de reembolso proporcional prevista na secção 3.

2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução dentro do prazo de 14 dias, envie uma declaração inequívoca por email para:

O prazo de 14 dias conta-se a partir da data de celebração do contrato (data de pagamento confirmado). O pedido deve ser enviado antes do término desse prazo. A data de envio do email é considerada a data do exercício do direito.

3. Reembolso Proporcional

Fora do prazo de livre resolução, ou quando o utilizador já tenha utilizado funcionalidades pagas dentro do prazo de 14 dias, não há lugar a reembolso, exceto nos seguintes casos excecionais:

3.1 Falha técnica imputável à plataforma

Se a plataforma ficar indisponível ou inoperacional por um período contínuo superior a 72 horas durante o período de subscrição pago, e essa falha for imputável à Alguém (excluindo casos de força maior), o utilizador tem direito a um crédito ou reembolso proporcional calculado com base nos dias de indisponibilidade verificada.

3.2 Encerramento de conta por iniciativa da Alguém sem motivo imputável ao Profissional

Se a Alguém encerrar a conta de um Profissional por razões não imputáveis ao mesmo (ex.: descontinuação do serviço), será reembolsado o valor proporcional ao período não utilizado da subscrição ativa, calculado em dias.

3.3 Cálculo do reembolso proporcional

Quando aplicável, o reembolso proporcional é calculado da seguinte forma:

Ao valor calculado poderão ser deduzidas eventuais taxas de processamento de pagamento não recuperáveis junto do prestador de serviços de pagamento.

4. Situações sem Direito a Reembolso

Não há lugar a qualquer reembolso nos seguintes casos:

• Cancelamento voluntário da subscrição pelo Profissional fora do prazo de livre resolução — o acesso mantém-se ativo até ao fim do período pago, sem reembolso do remanescente
• Subscrição já utilizada (acesso a pedidos, envio de propostas ou visualização de contactos) dentro do prazo de livre resolução — aplica-se o n.º 3 do Art. 17.º do DL 24/2014
• Encerramento ou suspensão de conta motivado por violação dos presentes Termos ou dos Termos e Condições gerais
• Insatisfação com os resultados obtidos (número de pedidos, respostas de Clientes) — a Alguém não garante volume mínimo de contactos ou de contratações
• Subscrições com desconto promocional, exceto se a promoção indicar condições diferentes
• Pedidos apresentados após 30 dias sobre o evento que motiva o pedido de reembolso

5. Processo de Pedido de Reembolso

1. Submissão do pedido: envie email para reembolsos@alguem.pt com o assunto "Pedido de reembolso" e inclua: nome, email da conta, data do pagamento, plano subscrito, motivo do pedido e IBAN para devolução.
2. Acuse de receção: a Alguém confirma a receção do pedido no prazo de 2 dias úteis.
3. Análise: o pedido será analisado e respondido no prazo máximo de 10 dias úteis. Poderemos solicitar informação adicional durante este período.
4. Decisão e devolução: em caso de aprovação, o reembolso é processado para o IBAN indicado no prazo de 14 dias após a decisão favorável. O crédito em conta bancária poderá demorar adicionalmente até 5 dias úteis dependendo da instituição financeira.

Contestações relativamente à decisão de reembolso podem ser apresentadas à CNPD (para matérias de dados pessoais) ou ao CICAP — Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Consumo para litígios de consumo, ou ainda através da plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.

6. Elegibilidade e Obrigações Legais

Para criar e manter um perfil profissional ativo na plataforma Alguém, o utilizador declara e garante que:

6.1 Identificação Fiscal

• Possui Número de Identificação Fiscal (NIF) português válido e encontra-se devidamente registado na Autoridade Tributária para o exercício da atividade profissional ou empresarial
• Caso atue como empresário em nome individual ou profissional liberal, possui atividade aberta nas Finanças para a categoria de serviços que oferece
• Emitirá os documentos fiscais obrigatórios (recibos, faturas) pelos serviços prestados, nos termos do Código do IVA e do CIRS/IRC

6.2 Licenças e Certificações

• Possui todas as licenças, alvarás, certificações e autorizações legalmente exigidas para o exercício da atividade anunciada (ex.: alvará de construção, licença de eletricista, certificação de gás, etc.)
• Manterá em vigor todas as licenças exigidas durante o período em que o perfil estiver ativo na plataforma e notificará imediatamente a Alguém em caso de caducidade ou suspensão das mesmas

6.3 Seguros

• Para atividades que o exijam por lei (ex.: construção civil, atividades de risco), possui seguro de responsabilidade civil profissional adequado e em vigor
• Cumprirá as obrigações de seguro de acidentes de trabalho para si próprio e para eventuais colaboradores, nos termos da Lei n.º 98/2009
• A Alguém pode solicitar comprovativo de seguro a qualquer momento como condição de manutenção do perfil ativo

6.4 Segurança Social

• Encontra-se devidamente inscrito e em situação regularizada perante a Segurança Social para o exercício da atividade profissional

Responsabilidade: a Alguém não verifica antecipadamente o cumprimento destas obrigações. A responsabilidade exclusiva pelo cumprimento de todas as obrigações legais é do Profissional. A prestação de declarações falsas constitui violação grave dos presentes Termos e poderá resultar em encerramento imediato da conta.

7. Código de Conduta Profissional

Os Profissionais comprometem-se a manter os seguintes padrões de conduta na plataforma e na prestação dos seus serviços:

7.1 Comunicação e Resposta

• Responder a pedidos de Clientes no prazo máximo de 24 horas após a receção da notificação, em dias úteis
• Manter comunicação clara, respeitosa e profissional em todas as interações dentro da plataforma
• Informar o Cliente atempadamente em caso de impossibilidade de realizar o serviço acordado, com antecedência mínima de 48 horas sempre que possível
• Não ignorar ou deixar sem resposta pedidos de Clientes que tenham sido aceites ou sobre os quais tenha manifestado interesse

7.2 Pontualidade e Cumprimento

• Comparecer nos horários e locais acordados com o Cliente, ou comunicar atrasos previsíveis com a maior antecedência possível
• Cumprir os prazos de execução do serviço acordados com o Cliente
• Não alterar unilateralmente o preço acordado após aceitação da proposta pelo Cliente, salvo alteração substancial do âmbito do serviço acordada por escrito com o Cliente

7.3 Qualidade do Serviço

• Prestar os serviços com diligência profissional, utilizando materiais e técnicas adequadas à boa execução
• Garantir que o serviço prestado corresponde à descrição e proposta apresentada ao Cliente
• Respeitar as normas técnicas e de segurança aplicáveis à atividade
• Em caso de reclamação fundamentada do Cliente, empenhar-se de boa-fé na resolução do problema

7.4 Honestidade e Transparência

• Apresentar orçamentos realistas e detalhados, sem práticas de preço-isco (cobrar valores significativamente superiores ao orçamentado)
• Não induzir Clientes em erro sobre a sua experiência, qualificações ou trabalhos anteriores
• Não publicar avaliações falsas sobre si próprio ou sobre outros Profissionais

8. Contacto Fora da Plataforma

Durante o período de subscrição ativa e nos 6 meses seguintes ao término de qualquer contacto iniciado através da plataforma, é proibido ao Profissional:

• Solicitar a Clientes que o contactem ou contratem exclusivamente fora da plataforma Alguém com o propósito de contornar o sistema de visibilidade ou de avaliações da plataforma
• Oferecer descontos ou condições especiais condicionadas à contratação fora da plataforma
• Utilizar dados de contacto de Clientes obtidos através da plataforma para fins de marketing direto não relacionado com o serviço solicitado

Esta restrição não impede:

• A comunicação direta com o Cliente para execução do serviço acordado (marcação, orçamentação detalhada, acompanhamento da obra)
• A prestação de serviços posteriores ao mesmo Cliente se o contacto for iniciado pelo Cliente de forma espontânea
• A troca de dados de contacto necessários à execução do serviço (morada, telefone para coordenação logística)

9. Responsabilidade pelos Serviços Prestados

O Profissional é o único e exclusivo responsável pelos serviços que presta. Em particular:

• O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o Profissional e o Cliente — a Alguém não é parte neste contrato
• O Profissional responde perante o Cliente por todos os danos causados no âmbito da prestação do serviço, nos termos dos artigos 798.º e seguintes do Código Civil
• A Alguém não assume qualquer responsabilidade por danos, lesões, perdas ou prejuízos resultantes dos serviços prestados por Profissionais registados na plataforma
• O Profissional indemnizará a Alguém de quaisquer reclamações, custos ou responsabilidades decorrentes da violação destes Termos ou da prestação inadequada de serviços

10. Consequências da Violação — Suspensão e Encerramento

A violação dos presentes Termos por parte de um Profissional pode resultar nas seguintes medidas, consoante a gravidade e reincidência:

10.1 Aviso formal

Para infrações leves ou primeiras ocorrências: notificação por email com identificação da violação e prazo para correção. Fica registado no historial da conta.

10.2 Suspensão temporária

Aplicável em caso de violações moderadas, reincidência após aviso, ou enquanto se apura uma situação:

• Suspensão do perfil público (invisível para Clientes) por período entre 7 e 90 dias
• Impossibilidade de responder a novos pedidos durante o período de suspensão
• Subscrição ativa mantida (o período de suspensão não é compensado com extensão do prazo nem reembolsado, salvo se a suspensão for considerada injustificada após recurso)

10.3 Encerramento permanente (ban)

Aplicável em caso de violações graves ou reincidência após suspensão. Resulta em:

• Encerramento imediato e permanente da conta profissional
• Sem reembolso de subscrições ativas, nos termos da secção 4 desta política
• Proibição de criação de nova conta profissional (deteção por email, NIF ou outros identificadores)

10.4 Violações graves (encerramento imediato sem aviso)

As seguintes condutas resultam em encerramento imediato sem aviso prévio:

• Fraude, burla ou falsificação de documentos ou qualificações
• Assédio, ameaças ou comportamento agressivo para com Clientes ou outros utilizadores
• Criação ou publicação de avaliações falsas
• Utilização da plataforma para atividades ilegais
• Violação grave e intencional de dados pessoais de Clientes
• Tentativa de comprometer a segurança ou integridade técnica da plataforma

10.5 Direito de recurso

O Profissional pode contestar uma decisão de suspensão ou encerramento no prazo de 15 dias após a notificação, enviando email fundamentado para geral@alguem.pt. A Alguém responderá no prazo de 10 dias úteis. Durante o período de recurso, a medida mantém-se em vigor salvo decisão expressa em contrário.

11. Alterações a Estes Termos

A Alguém pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email para os Profissionais com subscrição ativa. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação. Caso não concorde, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor.

12. Contacto

Para questões sobre reembolsos, termos profissionais ou contestação de decisões:

• Reembolsos: reembolsos@alguem.pt
• Geral / Recursos: geral@alguem.pt

Consulte também os Termos e Condições gerais e a Política de Privacidade.