Termos e Condições

1. Identificação e Âmbito

A plataforma Alguém é um marketplace de profissionais que opera em Portugal, acessível em alguem.pt. O serviço permite que particulares e empresas ("Clientes") publiquem pedidos de serviços e que prestadores de serviços ("Profissionais") respondam com propostas.

O Alguém atua exclusivamente como intermediário de contacto: não é parte em qualquer contrato celebrado entre Clientes e Profissionais, não presta qualquer serviço diretamente, e não intermedeia pagamentos entre utilizadores.

2. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder às funcionalidades da plataforma é necessário criar uma conta. Ao registar-se, declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• As informações fornecidas no registo são verdadeiras, exatas, atuais e completas
• Irá manter e atualizar os seus dados sempre que necessário
• É responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta
• Notificará imediatamente o Alguém de qualquer utilização não autorizada da sua conta

Cada utilizador pode ter apenas uma conta. O Alguém reserva-se o direito de recusar o registo ou cancelar contas que violem estes Termos.

3. Descrição do Serviço

3.1 Para Clientes

Os Clientes podem publicar pedidos de serviço descrevendo o serviço pretendido, a localização e o orçamento indicativo. Os pedidos ficam visíveis para Profissionais registados nas categorias relevantes. Os Clientes recebem propostas e comunicam diretamente com os Profissionais para negociar e acordar os termos do serviço.

3.2 Para Profissionais

Os Profissionais criam um perfil público com a sua descrição, área de atuação e categorias de serviços. Beneficiam de 10 conversas gratuitas para iniciar a atividade, podendo aceder a pedidos de Clientes e enviar propostas sem qualquer custo durante esse período. Após esgotar as conversas gratuitas, o acesso a pedidos e propostas fica condicionado à subscrição de um plano adequado.

3.3 Limitações do Serviço

O Alguém não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e pode efetuar manutenção programada ou de emergência. Esforçamo-nos por comunicar interrupções programadas com antecedência.

4. Obrigações e Comportamento dos Utilizadores

Ao utilizar a plataforma, todos os utilizadores comprometem-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e não enganosas no seu perfil e pedidos
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública
• Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, violento ou ilegal
• Não tentar aceder a contas de outros utilizadores ou a sistemas da plataforma sem autorização
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extrair dados da plataforma sem autorização prévia e escrita
• Não publicar ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Alguém e de terceiros
• Não solicitar ou aceitar pagamentos fora da relação de serviço acordada, com intenção de contornar a plataforma de forma fraudulenta

A violação destas obrigações pode resultar na suspensão ou eliminação imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Regras Específicas para Profissionais

Os utilizadores que atuem como Profissionais na plataforma declaram e garantem que:

• Possuem as habilitações, licenças, autorizações e qualificações legalmente exigidas para os serviços que oferecem
• Cumprirão toda a legislação portuguesa e europeia aplicável ao exercício da sua atividade, incluindo obrigações fiscais e de segurança social
• As informações do perfil profissional são verdadeiras, atuais e não induzem em erro os potenciais Clientes
• Não publicarão informações que constituam publicidade enganosa ou comparativa ilícita nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008
• Atuarão com diligência profissional e boa-fé nas relações com os Clientes

O Alguém não verifica antecipadamente as qualificações ou o historial de todos os Profissionais, embora possa implementar processos de verificação voluntária. A responsabilidade pela veracidade das informações e pela qualidade dos serviços prestados é exclusivamente do Profissional.

6. Pagamentos e Transações entre Utilizadores

O Alguém não processa nem intermedeia pagamentos entre Clientes e Profissionais. Todos os acordos financeiros são celebrados diretamente entre as partes, fora da plataforma, e são da exclusiva responsabilidade de Clientes e Profissionais.

• Os valores de orçamento indicados nos pedidos e propostas têm caráter meramente indicativo e não constituem oferta vinculativa
• O Alguém não é parte em qualquer acordo de pagamento, contrato de prestação de serviços ou disputa financeira entre utilizadores
• O Alguém não garante o cumprimento de qualquer acordo celebrado entre utilizadores
• Litígios relativos a pagamentos devem ser resolvidos diretamente entre as partes ou, se necessário, através dos meios legais competentes

7. Subscrições, Planos e Período Gratuito para Profissionais

7.1 Período Gratuito

Todos os Profissionais registados têm direito a 10 conversas gratuitas para iniciar a sua atividade na plataforma, sem necessidade de qualquer plano de subscrição ou cartão de crédito. Uma "conversa gratuita" é contabilizada quando o Profissional aceita uma conversa iniciada por um Cliente (estado "aceite"). Este contador é gerido exclusivamente pela plataforma e não pode ser manipulado pelo utilizador.

Durante o período gratuito, o perfil do Profissional está limitado a 1 distrito e até 3 serviços.

Caso usufrua de qualquer período gratuito — as 10 conversas gratuitas aqui descritas ou a Oferta de Lançamento Early Adopter descrita em 7.7 —, uma vez esgotado ou terminado esse período, o acesso a pedidos de Clientes, ao envio de propostas e ao centro de mensagens fica condicionado à subscrição de um plano pago. As conversas e mensagens existentes são preservadas e voltam a ser acessíveis mediante subscrição de um plano adequado.

Subscrição durante o período gratuito: caso o Profissional subscreva um plano pago antes de esgotar as conversas gratuitas, as conversas gratuitas remanescentes são consideradas utilizadas a partir desse momento. O período gratuito não se acumula nem é restituído em caso de cancelamento posterior da subscrição. Ao subscrever um plano, o Profissional reconhece e aceita esta condição.

7.2 Planos de Subscrição

O acesso a funcionalidades alargadas para Profissionais está condicionado à aquisição de um plano de subscrição pago, após o esgotamento do período gratuito.

• Os preços dos planos são indicados na plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• As subscrições são renovadas automaticamente no período indicado (mensal ou anual) salvo cancelamento antes da data de renovação
• O cancelamento da subscrição mantém o acesso ativo até ao final do período pago, sem reembolso do período restante, salvo disposição legal em contrário. Após o término do período pago, o acesso ao centro de mensagens fica suspenso; as conversas e mensagens existentes são preservadas e voltam a ser acessíveis mediante reativação de um plano
• Para subscrições adquiridas por consumidores nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, aplica-se o direito de livre resolução de 14 dias a contar da celebração do contrato, salvo se o serviço digital tiver sido prestado na totalidade durante esse prazo com consentimento prévio e expresso do utilizador
• O plano Essencial não inclui a funcionalidade de envio de propostas a pedidos de Clientes; o plano Pro está sujeito a um limite de 5 propostas mensais; o plano Premium não tem limite de propostas
• Os planos Essencial e Pro permitem a adição de serviços extras além dos incluídos, ao preço de 2€ por serviço/mês, cobrados pro-rata no ciclo de faturação em curso

7.3 Direito de Livre Resolução

Se for consumidor residente na União Europeia, tem o direito de resolver o contrato de subscrição no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, deve notificar-nos através de uma declaração inequívoca enviada para reembolso@alguem.pt antes de expirar o prazo de 14 dias. Procederemos ao reembolso integral dos valores pagos no prazo de 14 dias após recebermos a notificação, utilizando o mesmo meio de pagamento.

Note que o direito de livre resolução pode não ser aplicável caso o serviço digital tenha sido prestado na totalidade durante o prazo de 14 dias com o seu consentimento prévio e expresso e com o reconhecimento de que perde o direito de resolução, nos termos do artigo 16.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

7.4 Autorização de Cobrança Recorrente

Ao confirmar a subscrição, autoriza expressamente o Alguém a debitar o valor do plano escolhido ao cartão registado de forma recorrente — mensal ou anual, conforme a opção selecionada — até cancelar.

Pode cancelar a qualquer momento nas definições da conta, sem custos adicionais. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, mantendo o acesso ao plano até essa data.

Alterações de plano (upgrade ou downgrade) estão sujeitas às condições descritas em 7.2. Em caso de upgrade, a diferença pro-rata é debitada imediatamente; em caso de downgrade, o novo plano entra em vigor no início do próximo ciclo de faturação.

Para este efeito, considera-se upgrade qualquer mudança para um plano de valor superior no intervalo de faturação escolhido (mensal ou anual), e downgrade qualquer mudança para um plano de valor inferior. A passagem de um plano anual para um plano mensal é sempre considerada downgrade, independentemente do plano de destino ter mais ou menos funcionalidades que o atual: o novo plano só entra em vigor no início do ciclo seguinte e o valor já pago pelo período anual não é convertido em crédito nem reembolsado proporcionalmente.

7.5 Alteração de Serviços e Distritos de Actuação

Nos planos Essencial e Pro, as categorias de serviço subscritas e os distritos de actuação podem ser alterados uma vez por ciclo de faturação. O contador é reposto automaticamente no início de cada novo ciclo ou sempre que ocorra uma alteração de plano. O plano Premium não está sujeito a esta limitação.

Esta regra aplica-se de forma independente a serviços e a distritos: a alteração de um não consome a quota do outro. A plataforma informa o Profissional, antes de guardar qualquer alteração, da data a partir da qual uma nova mudança estará disponível.

7.6 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos de subscrição são processados pela Stripe, Inc., um prestador de serviços de pagamento certificado PCI DSS nível 1. O Alguém não armazena nem tem acesso direto aos dados do seu cartão de crédito — esses dados são tratados exclusivamente pelo Stripe nos seus sistemas seguros.

Ao subscrever um plano, fica também sujeito aos Termos de Serviço do Stripe. O Stripe processa apenas o pagamento — não emite o documento de cobrança legal. A fatura-recibo (e, em caso de reembolso, a respectiva nota de crédito) é emitida através da Invoicexpress, plataforma de facturação certificada pela Autoridade Tributária, e enviada por email para o endereço associado à sua conta.

7.7 Oferta de Lançamento Early Adopter

Independentemente do período gratuito descrito em 7.1, o Alguém pode disponibilizar, por iniciativa própria e a seu critério exclusivo, uma oferta promocional de lançamento aplicável a nível nacional ("Oferta de Lançamento"). Esta oferta concede ao Profissional acesso equivalente ao de um plano Premium — incluindo envio ilimitado de propostas a pedidos de Clientes, acesso ao calendário, e ausência de limite no número de distritos de actuação, de categorias de serviço subscritas e de imagens de portfólio — sem necessidade de subscrição nem de cartão de crédito.

A Oferta de Lançamento é independente e distinta do período gratuito descrito em 7.1: as condições, limites e efeitos de uma não se aplicam à outra, e a adesão a uma não depende do estado da outra.

• A elegibilidade para a Oferta de Lançamento é determinada pela data em que o Profissional submete o pedido de verificação de perfil — nunca pela data de registo, nem pela data em que esse pedido vem a ser aprovado. Se a oferta estiver activa nesse momento, o Profissional mantém o direito a recebê-la mesmo que a aprovação — sujeita a agendamento de chamada de vídeo e revisão manual pelo Alguém — só se concretize dias ou semanas depois, já com a oferta entretanto encerrada
• A Oferta de Lançamento é concedida automaticamente e uma única vez por Profissional, no momento em que esse pedido é aprovado pelo Alguém — é a partir desse momento, e não do momento do pedido, que começa a contar a duração da oferta. Uma vez concedida, não é atribuída de novo, mesmo que a verificação do Profissional seja posteriormente revogada e voltada a aprovar
• A duração da Oferta de Lançamento corresponde a um número de meses definido pelo Alguém a nível nacional, que se reserva o direito de o alterar, reduzir ou encerrar a qualquer momento, sem que tal constitua alteração destes Termos. Essa alteração aplica-se apenas a ofertas concedidas dali em diante: a duração de uma oferta já concedida a um Profissional fica fixada no momento da concessão e não é reduzida por uma alteração posterior ao critério em vigor
• Uma vez terminada a Oferta de Lançamento, aplica-se a condição de acesso descrita em 7.1: o acesso a pedidos de Clientes, ao envio de propostas e ao centro de mensagens fica condicionado à subscrição de um plano pago. O Profissional não regressa ao período gratuito de 10 conversas descrito em 7.1 — a condição de acesso acima aplica-se nos mesmos termos de qualquer Profissional sem período gratuito disponível
• Categorias de serviço ou distritos de actuação associados ao perfil ao abrigo da Oferta de Lançamento que excedam os limites do plano posteriormente subscrito (ou a ausência de um plano, após o término da oferta) mantêm-se associados ao perfil, mas o Profissional não pode aumentá-los enquanto não os reduzir ou subscrever um plano que os comporte

7.8 Disputas de Pagamento (Chargebacks)

Sempre que o Profissional, enquanto titular do cartão utilizado para pagar a subscrição, inicia junto do seu banco ou emissor do cartão uma disputa de pagamento (chargeback) relativa a um valor cobrado pelo Alguém, aplicam-se as seguintes regras:

• O acesso do Profissional às funcionalidades pagas da plataforma, nomeadamente mensagens, propostas a pedidos de Clientes e visibilidade pública do perfil, é suspenso de imediato assim que a disputa é aberta, ainda antes de o Alguém ter oportunidade de a analisar ou contestar
• Esta suspensão não depende do desfecho da disputa nem de qualquer análise prévia: o valor contestado é retido pela Stripe, prestador de serviços de pagamento do Alguém, no próprio momento em que a disputa é criada, nos termos e prazos definidos pela rede de cartões, sem período de tolerância
• Se a disputa for decidida a favor do Alguém, o acesso é restabelecido automaticamente. Se for decidida a favor do Profissional, ou não for contestada dentro do prazo aplicável, o acesso mantém-se suspenso e só pode ser restabelecido por decisão do Alguém
• O Profissional não pode reactivar a conta por iniciativa própria enquanto a disputa estiver por resolver ou tiver sido decidida contra o Alguém
• Caso considere que a disputa foi aberta por engano, cabe ao Profissional contactar diretamente o seu banco ou o emissor do cartão para a retirar; o Alguém não tem meios para cancelar, junto da rede de cartões, uma disputa já formalizada

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Alguém — incluindo, sem limitação, o código, design, logótipos, marcas, texto, imagens e estrutura — é propriedade do Alguém ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação de propriedade intelectual portuguesa e internacional.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e usar a plataforma para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma ou do seu conteúdo
• Utilizar marcas ou sinais distintivos do Alguém sem autorização prévia e escrita
• Fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer parte do software da plataforma

O conteúdo publicado pelos utilizadores (textos de perfil, imagens, pedidos) permanece propriedade do respetivo utilizador. Ao publicar conteúdo na plataforma, o utilizador concede ao Alguém uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo na plataforma para os fins do serviço.

9. Avaliações e Conteúdo Gerado por Utilizadores

Os utilizadores podem publicar avaliações e comentários sobre Profissionais. Ao fazê-lo, comprometem-se a que o conteúdo seja:

• Baseado em experiência real com o Profissional avaliado
• Verdadeiro, honesto e não difamatório
• Conforme com os presentes Termos e com a lei aplicável

O Alguém reserva-se o direito de remover avaliações que violem estes critérios, sem obrigação de justificação prévia ao autor.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável:

• O Alguém não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos Profissionais
• O Alguém não é responsável por danos resultantes de acordos celebrados entre Clientes e Profissionais, incluindo disputas sobre pagamentos ou qualidade de execução
• O Alguém não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou livre de vírus ou outros componentes nocivos
• Em nenhuma circunstância a responsabilidade do Alguém por danos (diretos ou indiretos) excederá o valor das taxas pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Alguém por dolo, negligência grosseira, ou nos casos em que a lei proíba tal limitação (incluindo direitos legais dos consumidores).

10-A. Denúncias e Moderação de Conteúdo

Qualquer utilizador pode denunciar uma conversa que contenha conteúdo ilegal, abusivo, ofensivo ou que viole estes Termos, através da opção disponível na interface de chat.

Após submissão de uma denúncia, o Alguém pode, para efeitos de análise e decisão:

• Aceder ao conteúdo das mensagens trocadas no período relevante para compreender o contexto da denúncia — este acesso é limitado, registado e realizado exclusivamente para fins de moderação.
• Contactar os utilizadores envolvidos para obter esclarecimentos adicionais.
• Tomar as medidas adequadas, incluindo advertência, suspensão temporária ou encerramento de conta, consoante a gravidade da situação.

O denunciante receberá uma confirmação de receção e será notificado quando a análise estiver concluída. O Alguém não garante um prazo específico de resposta, mas compromete-se a analisar todas as denúncias com diligência.

O tratamento de dados no contexto de moderação é realizado ao abrigo do interesse legítimo do Alguém (Art. 6.º, n.º 1, al. f do RGPD) e das obrigações impostas pelo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA — Regulamento (UE) 2022/2065).

11. Suspensão e Encerramento de Conta

O Alguém pode suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas
• Comportamento fraudulento ou tentativa de fraude
• Atividade que prejudique outros utilizadores ou a integridade da plataforma
• Pedido judicial ou de autoridade competente
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses)
• Condenação, por sentença transitada em julgado, por crime que, pela sua natureza ou gravidade, seja incompatível com a confiança e segurança necessárias à utilização da plataforma — nomeadamente, e sem carácter taxativo, crimes contra as pessoas (vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual), crimes contra o património (burla, abuso de confiança, furto, roubo) ou crimes contra a natureza e o ambiente —, independentemente de o facto ter ocorrido antes ou depois do registo na plataforma

No caso previsto na alínea anterior, o encerramento da conta não confere direito a reembolso de valores já pagos ao Alguém nem a qualquer indemnização, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 7.3, quando aplicável e ainda não caducado. Esta disposição não abrange valores devidos diretamente entre Cliente e Profissional por serviços prestados, que continuam a reger-se pela cláusula 6.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do painel ou contactando geral@alguem.pt. O encerramento da conta não extingue obrigações anteriormente assumidas.

Em caso de encerramento, os dados do utilizador serão tratados conforme a nossa Política de Privacidade.

12. Alterações aos Termos

O Alguém reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos utilizadores registados por email com antecedência mínima de 30 dias. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

Caso não concorde com as alterações, pode encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor das mesmas.

13. Força Maior

O Alguém não é responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das suas obrigações resultantes de causas fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, falhas de fornecedores de infraestrutura, atos de autoridades governamentais, ciberataques ou pandemias.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo de disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do utilizador quando este tenha a qualidade de consumidor.

Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos ou da utilização da plataforma, as partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Os utilizadores com qualidade de consumidores têm adicionalmente o direito de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL). Em Portugal, podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

15. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, entre em contacto:

• Email: geral@alguem.pt
• Website: alguem.pt